TERMOS E CONDIÇÕES
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA
TRADE AO VIVO
Última atualização: 8/09/2026
ÍNDICE
1. Quem Somos
2. Objeto da Contratação
3. Definições
4. Capacidade para Contratação e Utilização da Plataforma
5. Cadastro, Conta de Usuário e Aceite Eletrônico
6. Planos, Produtos e Assinaturas
7. Valores, Formas de Pagamento e Renovação
8. Disponibilização e Acesso ao Conteúdo
9. Salas de Análise, Transmissões ao Vivo e Cronograma
10. Cursos, Mentorias e Eventos Presenciais
11. Análise de Valores Mobiliários e Relatórios
12. Riscos, Ausência de Garantia de Resultado e Perfil do Investidor
13. Natureza Educacional e Limites da Atuação da Contratada
14. Conteúdo de Terceiros, Profissionais Convidados e Links Externos
15. Proteção da Imagem, Voz e Conteúdo das Aulas e Salas de Análise
16. Propriedade Intelectual
17. Direitos e Obrigações do Usuário
18. Direitos e Responsabilidades da Contratada
19. Acesso Concedido por Parceiros e Terceiros
20. Suspensão ou Encerramento do Acesso
21. Cancelamento, Direito de Arrependimento e Política de Reembolso
22. Campanhas e Ofertas Promocionais
23. Privacidade e Proteção de Dados
24. Comunicações Eletrônicas
25. Alterações destes Termos de Uso
26. Disposições Gerais
27. Legislação Aplicável e Foro
1. QUEM SOMOS
O Trade ao Vivo é uma plataforma digital de educação financeira e de análise de valores mobiliários, desenvolvida para proporcionar aos seus Usuários acesso a conteúdo educacional, técnico e informativo sobre o mercado de capitais, por meio de recursos tecnológicos, transmissões ao vivo, conteúdo gravado, materiais digitais e demais funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma.
A Plataforma é acessada por meio do sítio eletrônico tradeaovivo.com.br, seus subdomínios, aplicativos, programas e demais extensões registrados sob sua propriedade, bem como por plataformas parceiras utilizadas para hospedagem, distribuição de conteúdo e gestão de acesso.
A Plataforma é operada por ESTRATÉGIA & TIMING ANÁLISES E EDUCAÇÃO FINANCEIRA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 44.540.746/0001-63, com sede na Travessa São José, nº 455, sala 16, Bairro Navegantes, Porto Alegre/RS, CEP 90240-200, que atua sob o nome fantasia TRADE AO VIVO, doravante denominada simplesmente “CONTRATADA” ou “Trade ao Vivo”.
Estes Termos de Uso estabelecem as regras aplicáveis ao acesso, navegação, contratação e utilização da Plataforma, disciplinando os direitos, deveres e responsabilidades da CONTRATADA e de seus Usuários.
Ao criar uma conta, contratar qualquer plano, curso ou assinatura, ou utilizar quaisquer funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade, com a Política de Utilização de Cookies e com os demais documentos eventualmente disponibilizados pela CONTRATADA.
2. OBJETO DA CONTRATAÇÃO
Os presentes Termos de Uso têm por objeto regulamentar as condições de acesso e utilização da Plataforma Trade ao Vivo, bem como disciplinar a contratação dos produtos, planos, cursos e assinaturas nela disponibilizados, constituindo, para todos os fins, contrato particular de prestação de serviços educacionais e de análise de valores mobiliários celebrado por meio eletrônico.
Os serviços disponibilizados poderão compreender, a depender do plano ou produto escolhido pelo Usuário:
I. cursos, treinamentos e mentorias;
II. conteúdo informativo ou educacional em diferentes formatos, incluindo texto, imagem, áudio e vídeo;
III. participação em comunidades on-line;
IV. participação em fóruns on-line;
V. recomendações relativas a trading e investimentos, elaboradas por analistas de valores mobiliários credenciados, na forma da regulamentação aplicável;
VI. orientações e acompanhamentos técnicos, sem realização de gestão de recursos ou tomada de decisão em nome do Usuário.
Os serviços poderão ser prestados à distância, na modalidade EAD, por meio de ações desenvolvidas em ambiente virtual, mediante disponibilização de login e senha individuais para acesso a salas de aula on-line com transmissão ao vivo, a conteúdo gravado ou a material em formato digital disponibilizado por professores e/ou traders profissionais que integram a equipe da CONTRATADA, bem como de forma presencial, por meio de cursos ou eventos realizados em locais e datas previamente definidos.
A CONTRATADA não se caracteriza como instituição financeira, corretora ou distribuidora de valores mobiliários, administradora ou gestora de recursos de terceiros, consultoria de valores mobiliários ou agente autônomo de investimento, não recebendo, transmitindo ou executando ordens, não custodiando valores ou ativos e não realizando qualquer forma de administração de carteira em nome do Usuário.
A contratação de qualquer plano, curso ou assinatura não garante ganho, rentabilidade, lucro, resultado financeiro, desempenho operacional ou qualquer outro resultado específico, permanecendo as decisões de investimento submetidas exclusivamente à avaliação, ao critério e à responsabilidade do próprio Usuário.
3. DEFINIÇÕES
Para os fins destes Termos de Uso, os termos abaixo terão os seguintes significados:
I. PLATAFORMA: o ambiente digital do Trade ao Vivo, incluindo sítios eletrônicos, subdomínios, aplicativos, áreas de membros e plataformas parceiras utilizadas para disponibilização do Conteúdo;
II. USUÁRIO: o aluno, assinante e/ou responsável financeiro que aderir aos presentes Termos de Uso, também designado CONTRATANTE, devidamente identificado mediante o preenchimento do formulário eletrônico de matrícula ou cadastro on-line;
III. CONTEÚDO: todo material disponibilizado por meio das PLATAFORMA, incluindo aulas, transmissões ao vivo, gravações, relatórios, análises, planilhas, aplicativos, e-books, materiais de apoio e demais recursos;
IV. SALAS DE ANÁLISE: transmissões ao vivo destinadas ao acompanhamento do pregão e à discussão técnica de mercado;
V. RELATÓRIOS: documentos de análise de valores mobiliários elaborados por analistas credenciados, na forma da Resolução CVM nº 20/2021;
VI. PLANO ou PRODUTO: a modalidade de contratação escolhida pelo Usuário, com o respectivo escopo de acesso, prazo e condições comerciais;
VII. CAMPANHA: oferta promocional específica, com condições comerciais próprias divulgadas na respectiva página de venda.
4. CAPACIDADE PARA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
Poderão utilizar a Plataforma as pessoas naturais civilmente capazes, nos termos da legislação brasileira, bem como pessoas jurídicas representadas por seus respectivos representantes legais ou procuradores devidamente constituídos.
A utilização da Plataforma por menores de 18 (dezoito) anos ou por pessoas legalmente incapazes dependerá da atuação e autorização de seu representante legal, que deverá realizar o cadastro, fornecer as informações solicitadas, assumir a responsabilidade financeira pela contratação e manifestar o aceite destes Termos de Uso em nome do representado.
O Usuário declara possuir capacidade civil para celebrar contratos eletrônicos e assumir as obrigações decorrentes da utilização da Plataforma, responsabilizando-se integralmente pelas informações fornecidas durante o cadastro e pela utilização de sua conta.
A CONTRATADA poderá solicitar documentos ou adotar procedimentos destinados à verificação da identidade do Usuário ou de seu representante legal, sempre que necessário para prevenir fraudes, proteger a segurança da Plataforma, garantir a correta identificação do Usuário ou cumprir obrigações legais e regulatórias.
Caso seja constatada a utilização da Plataforma por pessoa sem capacidade legal, mediante informações falsas, documentação fraudulenta ou sem a devida autorização de seu representante legal, a CONTRATADA poderá suspender ou cancelar o cadastro, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
5. CADASTRO, CONTA DE USUÁRIO E ACEITE ELETRÔNICO
Para utilizar as funcionalidades disponibilizadas pela CONTRATADA, o Usuário deverá realizar previamente seu cadastro na Plataforma, fornecendo informações verdadeiras, completas, atualizadas e compatíveis com sua identificação civil, responsabilizando-se integralmente pela veracidade dos dados informados.
O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados, especialmente endereço de e-mail e telefone de contato, sendo responsável por comunicar qualquer alteração que possa interferir na utilização da Plataforma ou na prestação dos serviços contratados.
O acesso será realizado mediante login e senha pessoais e intransferíveis, ou por outro mecanismo de autenticação disponibilizado pela CONTRATADA, sendo expressamente vedado o compartilhamento da conta com terceiros, a qualquer título.
O Usuário é integralmente responsável pela guarda de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta, devendo comunicar imediatamente à CONTRATADA qualquer suspeita de utilização não autorizada, perda ou comprometimento de sua senha.
A CONTRATADA poderá adotar mecanismos de controle de acesso, limitação de dispositivos simultâneos, marca d’água, rastreamento de origem de conteúdo e demais medidas técnicas destinadas a coibir o compartilhamento indevido de credenciais e a proteger a propriedade intelectual do Conteúdo.
A conclusão do cadastro, a contratação de qualquer plano ou a utilização da Plataforma constituem manifestação livre, informada, inequívoca e eletrônica de concordância com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com os demais documentos disponibilizados pela CONTRATADA, produzindo todos os efeitos jurídicos previstos na legislação brasileira, notadamente no Código Civil, no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e na Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
A CONTRATADA poderá suspender, limitar ou cancelar contas que contenham informações falsas, inconsistentes, fraudulentas ou desatualizadas, ou que sejam utilizadas em desacordo com estes Termos de Uso, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.
6. PLANOS, PRODUTOS E ASSINATURAS
O acesso às funcionalidades disponibilizadas pela CONTRATADA ocorrerá mediante contratação de uma das modalidades de plano, produto ou assinatura disponibilizadas na Plataforma, observadas as condições comerciais vigentes no momento da contratação.
Cada modalidade confere ao Usuário acesso apenas aos conteúdos, funcionalidades, salas, relatórios e serviços expressamente previstos para o plano contratado, não sendo possível exigir conteúdos ou funcionalidades pertencentes a modalidade diversa sem a respectiva contratação.
6.1 Assinaturas e planos de acesso recorrente
As assinaturas conferem acesso ao Conteúdo pelo período contratado, com cobrança na periodicidade escolhida, podendo o Usuário optar, no momento da contratação, pela renovação automática do plano, na forma da cláusula 7 destes Termos.
6.2 Cursos, mentorias e produtos avulsos
Os cursos, mentorias, eventos e demais produtos avulsos conferem acesso ao Conteúdo pelo prazo e nas condições divulgados na respectiva página do produto no momento da contratação, encerrando-se o acesso ao término do período contratado.
6.3 Condições gerais
Os valores, campanhas promocionais, reajustes, formas de pagamento, prazos de acesso e demais condições comerciais serão aqueles divulgados pela CONTRATADA no momento da contratação ou previstos em instrumento específico.
A CONTRATADA poderá atualizar, alterar ou descontinuar modalidades de contratação, preservando os direitos dos Usuários que possuírem contratação vigente, observada a legislação aplicável.
Caso o Usuário tenha contratado produto que exija prazo mínimo de permanência, a decisão de não utilização antes do implemento do prazo mínimo não gerará devolução dos valores pagos, permanecendo devidas eventuais parcelas futuras.
7. VALORES, FORMAS DE PAGAMENTO E RENOVAÇÃO
Em contraprestação aos serviços objeto destes Termos, o Usuário aceitou e optou por pagar o preço proposto pela CONTRATADA na oportunidade da contratação, observadas as campanhas promocionais, eventuais descontos e planos de pagamento vigentes naquele momento, inclusive no que se refere à eventual opção por renovação automática.
A CONTRATADA reserva-se o direito de modificar, a qualquer tempo, os termos, condições de pagamento e valores cobrados pela prestação dos serviços, os quais não serão aplicáveis ao Usuário durante a vigência do plano por ele previamente escolhido.
Ao adquirir o produto, o Usuário poderá receber notas fiscais emitidas em separado por cada um dos parceiros envolvidos na operação, tais como plataforma de comércio eletrônico, intermediação de pagamento, coprodução e comissionamento, as quais, em conjunto, representarão o valor total do produto adquirido.
A CONTRATADA disponibiliza plataforma digital de pagamento, via ambiente virtual, por meio de solução de comércio eletrônico que intermedia o pagamento entre a CONTRATADA e o Usuário. As condições de pagamento escolhidas são de responsabilidade única e exclusiva do Usuário junto à referida solução, não cabendo à CONTRATADA qualquer intermediação na gestão de processamento ou na política de parcelamento.
A CONTRATADA não se responsabiliza por erros de cobrança ou pela disponibilidade dos serviços de pagamento prestados pela empresa responsável, os quais deverão respeitar os termos de uso da respectiva plataforma digital de pagamento.
Caso o Usuário utilize como forma de pagamento cartão de crédito ou outro meio semelhante de terceiros, responsabilizar-se-á civil e criminalmente por sua respectiva autorização, existência de saldo e inexigibilidade de reembolso e/ou repetição de indébito, sob pena de resolução imediata da contratação.
Nos planos com renovação automática, a cobrança será realizada na periodicidade contratada até que o Usuário solicite o cancelamento pelos canais oficiais, produzindo o cancelamento efeitos em relação às cobranças futuras.
O inadimplemento de qualquer parcela ou mensalidade poderá ensejar a suspensão do acesso ao Conteúdo até a regularização, sem prejuízo da incidência dos encargos legais e contratuais aplicáveis e da cobrança dos valores pendentes.
8. DISPONIBILIZAÇÃO E ACESSO AO CONTEÚDO
O acesso à Plataforma será liberado após a confirmação da compra, observados o cronograma e as etapas de liberação de conteúdo divulgados na respectiva página do produto ou oferta no momento da contratação, podendo a CONTRATADA, a seu exclusivo critério, antecipar a liberação de quaisquer conteúdos.
O Usuário receberá seu login e senha de acesso ao ambiente virtual por meio do envio desses dados ao endereço de e-mail informado no momento da contratação, sendo de sua responsabilidade o acompanhamento da caixa de entrada, inclusive das pastas de spam ou lixo eletrônico.
A prestação do serviço será considerada realizada a partir do momento da disponibilização de acesso ao ambiente virtual de aprendizagem, independentemente de o Usuário efetivamente ter assistido aos conteúdos, sem prejuízo dos direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
É responsabilidade do Usuário possuir equipamentos, softwares, aplicativos móveis e conexão à internet compatíveis e suficientes para o acesso ao ambiente virtual no qual são prestados os serviços contratados.
A CONTRATADA não se responsabiliza por indisponibilidade de sistemas de terceiros que impeçam o acesso a conteúdo e a comunicações direcionadas ao Usuário.
É de inteira responsabilidade da CONTRATADA o estabelecimento das técnicas de ensino-aprendizagem para a melhor prestação dos serviços contratados, razão pela qual poderá, a qualquer tempo, promover alterações nas atividades e nas plataformas virtuais de acesso, procedendo, na vigência do instrumento, à prévia comunicação ao Usuário por meio digital de comunicação e divulgação, tais como site oficial, plataformas de acesso, e-mail, telefone ou páginas de produto.
Encerrado o prazo de acesso previsto no plano contratado, cessará automaticamente a disponibilização do Conteúdo, não possuindo a CONTRATADA obrigação de reter ou manter arquivados quaisquer dados ou conteúdos de propriedade do Usuário armazenados na Plataforma após o término da relação contratual, salvo disposição legal em contrário.
9. SALAS DE ANÁLISE, TRANSMISSÕES AO VIVO E CRONOGRAMA
As salas de análise, aulas, transmissões ao vivo e conteúdos digitais disponibilizados pela CONTRATADA estão sujeitos à mudança de data, periodicidade, horário, formato e/ou do profissional ou trader responsável, em virtude de motivos pessoais, profissionais ou de força maior.
O Usuário declara sua ciência quanto à inexistência de conteúdo pré-definido para as salas de transmissão diária destinadas ao acompanhamento do pregão, as quais terão seu acesso disponibilizado em pelo menos 80% (oitenta por cento) dos dias em que houver pregão regular na B3, em horários pré-estabelecidos, conforme cronograma disponível para consulta no site oficial da CONTRATADA, sujeito a alterações pontuais previamente comunicadas no mesmo local.
As transmissões poderão ocorrer diretamente pela Plataforma ou por ferramentas tecnológicas de comunicação remota adotadas pela CONTRATADA, incluindo, mas não se limitando a, Zoom, Google Meet, YouTube ou outras tecnologias equivalentes que venham a ser disponibilizadas, cuja utilização depende da disponibilidade dos respectivos serviços, da qualidade da conexão à internet e do adequado funcionamento dos equipamentos do Usuário.
A disponibilização de gravações das transmissões ao vivo constitui liberalidade da CONTRATADA, salvo quando expressamente prevista como característica do plano contratado, e poderá observar prazos próprios de publicação e de permanência na área de membros.
10. CURSOS, MENTORIAS E EVENTOS PRESENCIAIS
Os cursos, mentorias e eventos presenciais serão realizados nos locais e datas previamente definidos pela CONTRATADA, de acordo com as informações constantes na plataforma utilizada pelo Usuário para a sua aquisição.
A CONTRATADA disponibilizará ao Usuário o acesso ao local definido para a realização do curso ou evento, na forma e duração constantes da programação previamente divulgada, comunicando com a máxima brevidade possível qualquer alteração de local, data ou horário.
Salvo previsão expressa em sentido contrário na oferta, as despesas de deslocamento, hospedagem, alimentação e demais custos individuais correrão por conta exclusiva do Usuário, não integrando o valor pago pelo produto contratado.
Nos cursos e eventos presenciais, o Usuário deverá manter conduta compatível com a vida acadêmica, tratando a todos de forma urbana e respeitosa. A prática de conduta ofensiva, discriminatória, abusiva ou que comprometa a realização do evento poderá ensejar a retirada imediata do participante, sem direito a reembolso e sem prejuízo das medidas cabíveis.
11. ANÁLISE DE VALORES MOBILIÁRIOS E RELATÓRIOS
As análises divulgadas nos relatórios e nos vídeos das salas de análise ao vivo são elaboradas pela CONTRATADA ou por outros analistas de investimento seus parceiros, de acordo com todas as exigências da Resolução CVM nº 20/2021, com o objetivo de fornecer informações que possam auxiliar o investidor a tomar sua própria decisão de investimento, não constituindo qualquer tipo de oferta ou solicitação de compra e/ou venda de qualquer produto.
As informações contidas nos relatórios são consideradas válidas na data de sua divulgação e foram obtidas de fontes públicas. O Trade ao Vivo não se responsabiliza por qualquer decisão tomada pelo Usuário com base nos respectivos relatórios, elaborados considerando a classificação de risco dos produtos de modo a gerar resultados de alocação para cada perfil de investidor.
O(s) signatário(s) das análises e relatórios declara(m) que as recomendações refletem única e exclusivamente suas análises e opiniões pessoais, produzidas de forma independente, inclusive em relação ao Trade ao Vivo, e que estão sujeitas a modificações sem aviso prévio em decorrência de alterações nas condições de mercado, e que sua(s) remuneração(ões) é(são) indiretamente influenciada(s) por receitas provenientes dos negócios e operações financeiras realizadas pelo Trade ao Vivo.
Os analistas responsáveis pelo conteúdo das análises e relatórios e pelo cumprimento da Resolução CVM nº 20/2021 estão indicados nos respectivos relatórios, quando não divulgarem de forma pessoal e ao vivo suas análises, sendo que, caso conste a indicação de mais de um analista no relatório, o responsável será o primeiro analista credenciado a ser mencionado no documento.
Os analistas do Trade ao Vivo estão obrigados ao cumprimento de todas as regras previstas no Código de Conduta da APIMEC para o Analista de Valores Mobiliários.
Os relatórios e vídeos de cursos e/ou salas de análise são destinados à circulação exclusiva para os alunos pagantes e/ou assinantes da Plataforma Trade ao Vivo, exceto quando veiculados ou divulgados em plataformas abertas a qualquer participante não pagante, podendo também ser divulgados nos sites e nas propriedades digitais do Trade ao Vivo. Ficam proibidas sua reprodução ou redistribuição para qualquer pessoa, no todo ou em parte, qualquer que seja o propósito, sem o prévio consentimento expresso do Trade ao Vivo.
12. RISCOS, AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADO E PERFIL DO INVESTIDOR
O Usuário declara ter ciência dos riscos relacionados às atividades desempenhadas no mercado financeiro e de capitais, inclusive da possibilidade de perda total ou parcial do capital investido.
Os produtos apresentados em relatórios podem não ser adequados para todos os tipos de investidor, o que deve ser verificado pelo próprio Usuário de acordo com seu perfil de investimentos, definido por meio do processo de suitability de responsabilidade da corretora ou instituição financeira a que estiver vinculado. Os materiais não sugerem qualquer alteração de carteira, mas somente orientação sobre produtos adequados a determinado perfil de investidor.
A rentabilidade de produtos financeiros pode apresentar variações e seu preço ou valor pode aumentar ou diminuir em curto espaço de tempo. Os desempenhos anteriores não são necessariamente indicativos de resultados futuros e a rentabilidade divulgada não é líquida de impostos ou taxas. As informações presentes nos relatórios, aulas e conteúdo em geral podem ser baseadas em simulações, e os resultados reais poderão ser significativamente diferentes.
A Avaliação Técnica e a Avaliação de Fundamentos seguem diferentes metodologias de análise. A Análise Técnica é executada seguindo conceitos como tendência, suporte, resistência, candles, volumes e médias móveis, entre outros. Já a Análise Fundamentalista utiliza como informação os resultados divulgados pelas companhias emissoras e suas projeções. Desta forma, as opiniões dos analistas fundamentalistas, que buscam os melhores retornos dadas as condições de mercado, o cenário macroeconômico e os eventos específicos da empresa e do setor, podem divergir das opiniões dos analistas técnicos, que visam identificar os movimentos mais prováveis dos preços dos ativos, com utilização de “stops” para limitar as possíveis perdas.
O investimento em ações é indicado para investidores de perfil moderado e agressivo, de acordo com a política de suitability praticada pelas corretoras. Ação é uma fração do capital de uma empresa que é negociada no mercado; trata-se de título de renda variável, ou seja, investimento no qual a rentabilidade não é preestabelecida e varia conforme as cotações de mercado.
As decisões de investimento tomadas pelo Usuário são pessoais e de sua exclusiva responsabilidade, não tendo a CONTRATADA qualquer responsabilidade por eventuais prejuízos sofridos.
13. NATUREZA EDUCACIONAL E LIMITES DA ATUAÇÃO DA CONTRATADA
As atividades desempenhadas pela CONTRATADA têm caráter técnico e educacional, sem configurar consultoria autônoma, análise independente ou recomendação individualizada de investimento fora dos parâmetros legais.
Nenhum conteúdo disponibilizado pela CONTRATADA que tenha caráter educacional poderá ser considerado como recomendação ou oferta de qualquer natureza, tampouco como consultoria, orientação ou aconselhamento personalizado sobre investimentos no mercado de valores mobiliários.
A CONTRATADA não realiza gestão ou administração de carteira de valores mobiliários, não recebe, transmite ou executa ordens em nome do Usuário, não custodia recursos ou ativos e não intermedeia operações, cabendo tais atividades exclusivamente às instituições habilitadas e autorizadas pelos órgãos reguladores competentes.
O Usuário reconhece que a aplicação prática de qualquer estratégia, técnica, conceito ou orientação apresentada no Conteúdo depende de sua própria avaliação, de seu perfil de risco e das condições de mercado, sendo vedado atribuir à CONTRATADA a responsabilidade por decisões operacionais por ele adotadas.
14. CONTEÚDO DE TERCEIROS, PROFISSIONAIS CONVIDADOS E LINKS EXTERNOS
Conteúdo não relacionado à análise de valores mobiliários poderá ser disponibilizado dentro da Plataforma da CONTRATADA e disponibilizado para acesso do Usuário, sendo o respectivo profissional inteiramente responsável pela veracidade das informações e do conteúdo disponibilizados.
A Plataforma poderão fornecer links de acesso a outros websites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela CONTRATADA. Como não possui controle sobre esses sites, a CONTRATADA não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços neles ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, supervisão, cumplicidade ou solidariedade da CONTRATADA para com esses sites e seus conteúdos.
15. PROTEÇÃO DA IMAGEM, VOZ E CONTEÚDO DAS AULAS E SALAS DE ANÁLISE
Durante a realização das aulas, mentorias, salas de análise, transmissões ao vivo e demais atendimentos disponibilizados pela Plataforma, é expressamente proibido ao Usuário gravar, filmar, fotografar, capturar imagens, realizar gravações de tela (screen recording), capturas de tela (prints), registrar áudio, reproduzir, armazenar, compartilhar, transmitir, divulgar ou publicar, por qualquer meio físico ou digital, total ou parcialmente, a imagem, a voz, o nome, a identidade profissional, o conteúdo das aulas e transmissões, orientações, relatórios, documentos ou quaisquer materiais apresentados pelos professores, traders e analistas, sem autorização prévia, expressa e por escrito do respectivo profissional e da CONTRATADA.
A imagem, a voz, a identidade profissional, os conteúdos técnicos, as análises, os materiais e demais elementos apresentados durante as aulas e transmissões são protegidos pela legislação aplicável, permanecendo todos os direitos de personalidade e de propriedade intelectual de titularidade exclusiva de seus respectivos titulares.
O descumprimento desta disposição poderá ensejar a suspensão ou o encerramento do acesso do Usuário, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas, civis, criminais e indenizatórias cabíveis.
16. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à CONTRATADA, incluindo suas marcas, nomes empresariais, logotipos, identidade visual, plataforma, software, banco de dados, interfaces, layout, funcionalidades, aulas, relatórios, análises, planilhas, aplicativos, e-books, materiais gráficos, textos, imagens, vídeos e demais elementos que compõem o ambiente digital, são de titularidade exclusiva da CONTRATADA ou de terceiros que tenham autorizado sua utilização.
A contratação confere ao Usuário licença de uso pessoal, individual, intransferível, não exclusiva, revogável e limitada ao prazo do plano contratado, exclusivamente para fins privados e de estudo, não implicando cessão, transferência, sublicenciamento ou qualquer forma de autorização para exploração dos direitos de propriedade intelectual.
É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, modificar, distribuir, disponibilizar, comercializar, realizar engenharia reversa, descompilar, traduzir, adaptar ou utilizar qualquer elemento da Plataforma ou do Conteúdo para finalidade diversa daquela prevista nestes Termos, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a CONTRATADA e terceiros, por violação da propriedade intelectual, nos termos da Lei nº 9.610/1998 e, no que couber, da Lei nº 9.609/1998.
Constatada ofensa a estes Termos ou à Política de Privacidade, a CONTRATADA poderá suspender integralmente o acesso do Usuário, sem que isso implique inadimplemento contratual de sua parte, devendo o Usuário continuar cumprindo todas as suas obrigações até que a irregularidade constatada seja verificada ou sanada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Qualquer conteúdo fornecido ou publicado pelo Usuário na Plataforma permanecerá de sua propriedade. Contudo, ao disponibilizá-lo à CONTRATADA, o Usuário outorga licença de uso e disponibilização para o Brasil e o exterior, pelo prazo em que o conteúdo estiver disponibilizado na Plataforma, de forma gratuita e transferível, para sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar e exibir esse conteúdo em todos os formatos e canais de distribuição possíveis, sem necessidade de novo aviso ou de qualquer pagamento, desde que relacionado ao funcionamento, técnico ou não, da CONTRATADA.
A CONTRATADA não se obriga, porém poderá analisar, monitorar e remover conteúdo publicado pelo Usuário, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e por qualquer motivo, comercial ou não, independentemente de aviso prévio.
17. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
São direitos do Usuário:
I. acessar o Conteúdo correspondente ao plano contratado, na forma e pelo prazo divulgados no momento da contratação;
II. utilizar, por toda a duração do acesso, o canal digital disponibilizado pela CONTRATADA para esclarecimento de dúvidas técnicas relativas a matrícula, acesso e login;
III. ser informado, com a maior brevidade possível, sobre atualizações, correções e indisponibilidades do Conteúdo;
IV. ter preservado o sigilo de suas informações pessoais, na forma da legislação aplicável;
V. exercer os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Constituem obrigações do Usuário:
I. efetuar o pagamento do preço convencionado, nos valores e formas previstos na cláusula 7 destes Termos;
II. possuir equipamentos, softwares, aplicativos móveis e conexão à internet que permitam o acesso ao ambiente virtual;
III. manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, principalmente e-mail e telefone para contato permanente;
IV. zelar pela confidencialidade de seu login e senha, não permitindo o compartilhamento por qualquer pessoa, indistintamente;
V. não reproduzir, sob qualquer forma, o material dos cursos, relatórios, aplicativos e/ou assuntos tratados nas salas, cursos ou eventos presenciais, devendo o uso ser feito exclusivamente em âmbito privado;
VI. abster-se de violar a privacidade de outros usuários;
VII. abster-se de permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao ambiente de treinamento;
VIII. abster-se de utilizar qualquer técnica de invasão que viole a segurança do ambiente de treinamento e de sites relacionados, bem como de agir conscientemente para destruir arquivos ou programas;
IX. abster-se de utilizar os nomes e e-mails dos demais participantes para quaisquer fins;
X. abster-se de publicar conteúdo de caráter difamatório, calunioso, injurioso, violento, pornográfico, obsceno, ofensivo ou ilícito, bem como informações de propriedade exclusiva pertencentes a outras pessoas ou empresas, tais como direitos de autor e marcas, sem a expressa autorização do titular desses direitos.
O descumprimento das obrigações previstas nestes Termos poderá ensejar a retirada do ar da publicação irregular, a suspensão ou o encerramento do acesso do Usuário à Plataforma, sem prejuízo das medidas administrativas, civis e penais cabíveis.
18. DIREITOS E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
São deveres da CONTRATADA, em especial, mas não restritivamente: manter o acesso aos ambientes virtuais de treinamento por meio de login e senha de uso pessoal e intransferível gerados de forma exclusiva ao Usuário; disponibilizar, por toda a duração do acesso ao conteúdo adquirido, canal digital para esclarecimento de dúvidas técnicas; zelar pela qualidade e disponibilidade do acesso ao Conteúdo no ambiente digital; informar, com a maior brevidade possível, eventuais atualizações, correções ou indisponibilidades; e disponibilizar acesso ao local definido para a realização de cursos ou eventos presenciais, na forma da cláusula 10.
É facultado à CONTRATADA proceder a adequações em sua plataforma de sistemas, inclusive aquelas que demandem ações por parte do Usuário, como novo cadastramento para atualizar acessos a novas plataformas, visando ao acompanhamento das evoluções tecnológicas relacionadas ao serviço prestado e à garantia de sua qualidade, hipótese em que o Usuário será previamente comunicado no site oficial.
A Plataforma poderá permanecer temporariamente indisponível em razão de manutenção preventiva ou corretiva, atualização de sistemas, falhas de comunicação, indisponibilidade de serviços de terceiros, ataques cibernéticos, oscilações de internet, interrupções de energia ou demais situações técnicas que escapem ao controle da CONTRATADA.
A CONTRATADA não garante, sob nenhuma hipótese, que os sistemas de conexão com os serviços estejam livres de possíveis falhas ou interrupções, não se responsabilizando pela qualidade da rede utilizada para acesso ao serviço, mantida por terceiros e fora de seu controle, diligência e responsabilidade.
O Usuário declara estar ciente de que a disponibilização de conteúdo pela internet está sujeita a pequenos defeitos de programação (bugs), comuns a sistemas de tecnologia, limitando-se a responsabilidade da CONTRATADA à correção das intercorrências eventualmente encontradas durante a vigência da contratação.
A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer tipo de dano, prejuízo ou problema decorrente do uso, da inabilidade de uso ou de defeitos dos programas de computador ou sistemas de tecnologia do Usuário, bem como por aqueles causados por hackers ou invasores.
Em nenhum caso a CONTRATADA será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequentes, incluindo danos pessoais ou à propriedade, relacionados a ou resultantes de qualquer uso dos produtos e serviços oferecidos por meio da Plataforma, ainda que decorrentes da conduta de terceiros.
A CONTRATADA poderá, a qualquer momento, de acordo com sua disponibilidade negocial, alterar qualquer aspecto da Plataforma, inclusive quanto às suas características ou funcionalidades, bem como suspender, cancelar ou descontinuá-la, no todo ou em parte, temporária ou definitivamente, mediante comunicação ao Usuário, sem que isso caracterize inadimplemento destes Termos ou direito a indenização ou multa, salvo o estorno de valores que porventura tenham sido adimplidos antecipadamente.
O Usuário deverá indenizar a CONTRATADA, seus sócios, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por terceiros decorrente de suas atividades, do descumprimento destes Termos e demais políticas, ou da violação de qualquer lei ou direito de terceiros, incluindo honorários advocatícios.
19. ACESSO CONCEDIDO POR PARCEIROS E TERCEIROS
Caso o acesso à Plataforma seja concedido ao Usuário em decorrência de seu relacionamento com outras empresas, a exemplo de escritórios de assessoria e/ou consultoria de investimentos, empresas do mesmo grupo econômico da CONTRATADA ou outros parceiros comerciais, os critérios para a concessão e a manutenção desse acesso são de responsabilidade exclusiva da referida empresa, estando a CONTRATADA eximida de quaisquer responsabilidades em decorrência do cancelamento do acesso.
Aplicam-se aos Usuários que obtenham acesso à Plataforma na forma acima referida as disposições destes Termos de Uso, no que forem aplicáveis, assim como a Política de Privacidade e a Política de Utilização de Cookies vigentes.
20. SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DO ACESSO
A CONTRATADA poderá suspender, restringir ou cancelar o acesso do Usuário, independentemente de aviso prévio, sempre que verificarem:
I. utilização fraudulenta da Plataforma;
II. fornecimento de informações falsas ou inconsistentes;
III. compartilhamento de login e senha ou utilização da conta por terceiros não autorizados;
IV. reprodução, gravação, redistribuição ou divulgação indevida de conteúdos, relatórios, downloads ou gravações de áudio e vídeo;
V. violação destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou da legislação vigente;
VI. prática de atos ilícitos ou que comprometam a segurança da Plataforma;
VII. inadimplemento contratual;
VIII. comportamento ofensivo, abusivo, discriminatório ou incompatível com o ambiente da Plataforma.
Na hipótese de comprovado compartilhamento indevido de dados de acesso, relatórios, conteúdos, downloads ou gravações de áudio e vídeo, a CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, cancelar o acesso e rescindir a contratação de imediato, independentemente de notificação prévia, sem prejuízo da cobrança de quaisquer valores ainda pendentes e do ajuizamento das medidas judiciais cabíveis para a exigência de multa e indenização por perdas e danos.
O encerramento do acesso não prejudicará a manutenção das informações que devam ser preservadas por força de obrigação legal, regulatória ou para o exercício regular de direitos.
21. CANCELAMENTO, DIREITO DE ARREPENDIMENTO E POLÍTICA DE REEMBOLSO
Como padrão, o Usuário terá o prazo improrrogável de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, para exercer o direito de arrependimento, com cancelamento e reembolso integral, nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). A forma e o prazo para a devolução dos valores cobrados são definidos pela plataforma digital de pagamento disponibilizada pela CONTRATADA, cabendo ao Usuário verificar os termos propostos para tanto.
Decorrido o prazo de arrependimento aplicável à contratação, o Usuário poderá, a qualquer tempo e desde que quitados todos os débitos porventura existentes, mediante comunicação enviada ao endereço eletrônico da CONTRATADA, desistir do curso, do acesso ao conteúdo e das plataformas que houver contratado, não tendo, porém, direito a reembolso financeiro, parcial ou proporcional, ainda que justificado por abandono, desistência ou qualquer outro motivo, mesmo de força maior.
Nos planos de assinatura, o cancelamento produzirá efeitos exclusivamente em relação às cobranças futuras, permanecendo válido o acesso até o término do período já contratado, não sendo devido reembolso, total ou parcial, do valor correspondente ao período em curso, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável.
Caso o Usuário tenha contratado produto que exija prazo mínimo de permanência, a decisão de não utilização antes do implemento desse prazo não ensejará a devolução dos valores pagos, permanecendo devidas eventuais parcelas futuras.
O cancelamento não extingue obrigações anteriormente constituídas, nem afasta o dever de pagamento de valores devidos em razão da utilização dos serviços até a data de produção de seus efeitos.
O Usuário reconhece e concorda que a CONTRATADA não possui obrigação de reter ou manter arquivados quaisquer dados ou conteúdos de sua propriedade armazenados na Plataforma após o término da relação contratual, salvo disposição legal em contrário.
Todo e qualquer requerimento ou reclamação somente será atendido ou respondido se formalizado pelo Usuário diretamente por meio dos canais on-line oficiais disponibilizados pela CONTRATADA.
22. CAMPANHAS E OFERTAS PROMOCIONAIS
Excepcionalmente, campanhas e ofertas específicas poderão prever prazos estendidos do direito de arrependimento, garantias condicionadas, bônus, conteúdos adicionais, descontos ou condições de reembolso integrais ou parciais distintas das previstas na cláusula 21.
As condições próprias de cada campanha, incluindo prazo de validade, requisitos de fruição, critérios de comprovação e forma de solicitação, serão aquelas divulgadas na respectiva página de venda ou no material da oferta no momento da aquisição, as quais integram estes Termos de Uso para todos os fins de direito.
Em caso de divergência entre estes Termos de Uso e as condições específicas de uma campanha, prevalecerão as condições da campanha naquilo que forem mais benéficas ao Usuário, observado, em qualquer hipótese, o prazo mínimo de 7 (sete) dias corridos previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Bônus, conteúdos promocionais e acessos concedidos em caráter de cortesia poderão ter prazo de disponibilização próprio e ser alterados ou descontinuados pela CONTRATADA, não integrando o escopo permanente do plano contratado.
23. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento dos dados pessoais dos Usuários será realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), com as demais normas aplicáveis e com a Política de Privacidade da CONTRATADA, que integra estes Termos de Uso para todos os fins.
Os dados coletados serão utilizados para viabilizar a prestação dos serviços contratados, identificação dos Usuários, controle de acesso, execução de melhorias, comunicação, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção de fraudes e segurança da Plataforma.
A CONTRATADA adotará medidas técnicas e organizacionais compatíveis com o estado da técnica para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Os direitos do titular de dados pessoais poderão ser exercidos na forma prevista na legislação vigente e na Política de Privacidade disponibilizada pela Plataforma.
24. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS
O Usuário autoriza o envio de comunicações relacionadas à sua conta, aos serviços contratados, ao cronograma de aulas e transmissões, a notificações, a alterações destes Termos, a informações operacionais, a cobranças e a demais assuntos pertinentes por meio de e-mail, mensagens eletrônicas, notificações na Plataforma, SMS, WhatsApp ou outros meios de comunicação informados no cadastro.
As comunicações serão consideradas válidas quando encaminhadas aos dados de contato fornecidos pelo próprio Usuário, sendo de sua responsabilidade mantê-los permanentemente atualizados, não se responsabilizando a CONTRATADA pelo não recebimento ou pelo desconhecimento de comunicações em virtude de falta de acompanhamento, bloqueio, classificação da mensagem como spam ou lixo eletrônico, ou erro no cadastro realizado.
O contato com a CONTRATADA poderá ser realizado por meio do telefone (11) 93934-0130 e do endereço eletrônico contato@tradeaovivo.com.br.
25. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS DE USO
A CONTRATADA poderá alterar estes Termos de Uso sempre que necessário para adequação à legislação vigente, evolução tecnológica, atualização dos serviços, alterações operacionais ou aperfeiçoamento das funcionalidades disponibilizadas.
As alterações produzirão efeitos a partir de sua publicação na Plataforma ou da comunicação ao Usuário, conforme o caso, preservadas, durante a vigência do plano contratado, as condições comerciais vigentes na data da respectiva contratação.
A continuidade da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implicará ciência e concordância com a versão atualizada dos Termos de Uso.
26. DISPOSIÇÕES GERAIS
O Usuário assume total responsabilidade quanto às declarações prestadas para a celebração do presente contrato eletrônico, especialmente quanto à sua identificação, dados cadastrais e assunção das obrigações ora convencionadas.
A eventual tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigações previstas nestes Termos não constituirá renúncia de direito, perdão, novação ou alteração contratual. O não exercício ou o atraso no exercício, pela CONTRATADA, de qualquer direito, recurso, ação ou privilégio não impedirá seu exercício posterior.
Caso qualquer disposição destes Termos venha a ser considerada ilegal, nula, inválida ou inexequível, no todo ou em parte, essa disposição será, nessa exata medida, entendida como não integrante do instrumento, permanecendo as demais cláusulas plenamente válidas e eficazes.
O Usuário não poderá ceder, transferir ou sub-rogar, total ou parcialmente, a terceiros, os direitos e as obrigações assumidos no âmbito destes Termos.
Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre o Usuário e a CONTRATADA relativamente à utilização da Plataforma, prevalecendo sobre quaisquer contratos, aditivos ou entendimentos anteriores relacionados ao mesmo objeto, e obrigam as partes, seus sucessores e eventuais representantes legais, naquilo que lhes for aplicável.
27. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Os presentes Termos de Uso serão interpretados e regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), pela Lei nº 6.385/1976, pela Resolução CVM nº 20/2021, pela Lei nº 9.610/1998 e pelas demais normas aplicáveis à educação financeira e à atividade de análise de valores mobiliários.
Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS, sede da CONTRATADA, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso, ressalvado ao consumidor o direito de optar pelo foro de seu domicílio, quando essa prerrogativa lhe for assegurada pela legislação aplicável, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
ESTRATÉGIA & TIMING ANÁLISES E EDUCAÇÃO FINANCEIRA LTDA.
CNPJ nº 44.540.746/0001-63 – TRADE AO VIVO